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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-14790/2002-902-02-00.6

PROC. Nº TST-E-RR-14790/2002-902-02-00.6

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMMAC/dpa/eri

RECURSO DE EMBARGOS. ACORDO FIRMADO EM JUÍZO. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. PROVIMENTO. Conforme se depreende da literalidade do art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, com a redação determinada pela sua Emenda n.º 20/98, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício. Por outro lado, a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo determina a sua incidência sobre o valor total do pactuado, segundo disciplina contida no art. 43 da Lei n.º 8.212/91. Precedentes desta Subseção Especializada. Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n.º TST-E-RR-14790/2002-902-02-00.6, em que é Embargante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Embargados GILSON ALMEIDA SANTOS e YES FRUTAS LTDA. 

R E L A T Ó R I O

A egr. Terceira Turma desta Corte, nos termos do acórdão a fls. 100/105, no julgamento do Recurso de Revista interposto pela entidade autárquica, não conheceu do apelo, mantendo a tese regional, que rejeitou a incidência dos descontos previdenciários sobre os valores pagos em acordo judicial, a título de indenização por serviços prestados, sem o reconhecimento de vínculo empregatício. 
O INSS, inconformado com o teor dessa decisão, interpõe Recurso de Embargos a fls. 108/126, pretendendo ver determinada a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor do acordo noticiado nos autos.
Não foi apresentada impugnação aos Embargos (certidão a fls. 131).
Opinou o Ministério Público do Trabalho, nos termos do parecer a fls. 133/135, pelo conhecimento e não provimento dos Embargos.
Esse é o relatório.

V O T O

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, em particular a tempestividade do apelo (a fls. 107/108), passo à análise das hipóteses específicas dos Embargos.

I - CONHECIMENTO

ACORDO FIRMADO EM JUÍZO – NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A Turma julgadora deixou de conhecer do Recurso de Revista do INSS, por meio do qual se pretendia ver determinada a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, valendo-se da seguinte fundamentação, in verbis (a fls. 70/74):

“Eis o teor do acórdão regional: 
‘O acordo homologado pelo MM. Juízo de origem (a fls. 35) não abarcou títulos que atraíssem as incidências previdenciárias, valendo observar que não houve reconhecimento da relação de emprego ou mesmo, da prestação de serviços nas datas pleiteadas na exordial. 
(...) 
A homologação do acordo revela a aquiescência do MM. Juízo quanto à natureza indenitária (sic) do pagamento. (a fls. 68)’
Em Recurso de Revista, o INSS sustenta que o não-reconhecimento do vínculo empregatício atrai a conclusão de que se trata de trabalho autônomo, o qual enseja a incidência das contribuições previdenciárias, na forma preceituada pelo artigo 22, III, da Lei n.º 8.212/91. Aduz que a ausência de discriminação das parcelas avençadas autoriza a incidência das contribuições previdenciárias sobre a totalidade da condenação. Aponta violação dos artigos 114, § 3.º, 195, I, a, da Constituição da República, 22, III, 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91.
Com relação a este tema, há alguns aspectos a analisar.
A base de cálculo da contribuição previdenciária é o salário-de-contribuição, delineado no Capítulo IX do Título VI da Lei n.º 8.212/91. Em cada espécie de relação de trabalho, a base de cálculo é delimitada de maneiras distintas pela legislação previdenciária, conforme a qualificação do trabalhador e a relação estabelecida. Por exemplo, para o trabalhador avulso, o salário-de-contribuição é a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados; para o doméstico, a remuneração registrada na CTPS; para o autônomo, a remuneração auferida em uma ou mais empresas pelo exercício de sua atividade ou por conta própria; para o dirigente sindical, a remuneração paga, devida ou creditada pela entidade sindical, pela empresa ou por ambas, conforme relação que se estabelece. 
Note-se, por oportuno, que, não obstante as distintas definições de salário-de-contribuição estabelecidas pela lei, seja qual for o conceito eleito para a incidência da contribuição previdenciária, o fato gerador da obrigação envolverá, de alguma forma, a remuneração pelo trabalho. 
Assim, essa contribuição incide tão-somente sobre as parcelas de natureza remuneratória, excluídas as pagas a título de indenização. Por esse motivo, a Lei n.º 8.212/91 exclui da composição do salário-de-contribuição, em seu artigo 28, § 9.º, a indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) do montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a indenização por tempo de serviço anterior à Constituição de 1988, a indenização por despedida sem justa causa nos contratos por prazo determinado, a indenização por tempo de serviço do safrista, o aviso prévio indenizado e a licença-prêmio indenizada, entre outros. 
Nesse contexto, vale notar que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que as contribuições previdenciárias apenas incidem sobre as parcelas de natureza remuneratória, excluídas as pagas a título de indenização pelo serviço prestado, como se observa nas seguintes ementas: 
‘TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS DE QUILOMETRAGEM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A utilização de veículo do próprio empregado é um benefício em favor da empresa, por sujeitar seu patrimônio aos riscos e depreciações, custos esses que bem podem ser dimensionados com a comparação de valores locatícios de veículos em empresas especializadas, tudo a indicar inexistir excesso de valores indenizados. 2. O ressarcimento das despesas realizadas a título de quilometragem, prestadas por empregados que fazem uso de seus veículos particulares, não tem natureza salarial, não integrando, assim, o salário-de-contribuição para fins de pagamento da previdência social. 3. Situação diversa ocorre quando a empresa não efetua tal ressarcimento, pelo que passa a ser devida a contribuição para a previdência social, porque tal valor passou a integrar a remuneração do trabalhador. No caso, têm as referidas despesas natureza utilitária em prol do empregado. São ganhos habituais sob forma de utilidades, pelo que os valores pagos a tal título integram o salário-de-contribuição. 4. Recurso não provido (RESP 395.431/SC, DJ 25.3.2002, Ministro Relator: José Delgado);
 PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO CRECHE-BABÁ. AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. NATUREZA SALARIAL E INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O auxílio-creche que ostenta natureza remuneratória, posto pago com habitualidade e sem descontos na remuneração do empregado, integra o salário de contribuição. 3. O ressarcimento das despesas realizadas a título de quilometragem, prestadas por empregados que fazem uso de seus veículos particulares, não tem natureza salarial, não integrando, assim, o salário-de-contribuição para fins de pagamento da previdência social. 4. Precedentes jurisprudenciais da 1.ª Turma do STJ. 5. Recurso especial do Banco conhecido e provido em parte. 6. Recurso especial da Autarquia parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido (RESP 440.916/SC, DJ 16.12.2002, Ministro Relator: Luiz Fux).’
Quando o inadimplemento das verbas trabalhistas ocorre no curso ou ao término da relação de emprego, e havendo a propositura de Reclamação Trabalhista, tais parcelas podem resultar do (i) acordo trabalhista judicial e da (ii) sentença judicial. 
No caso vertente, interessa a situação em que as verbas tornam-se devidas, em razão de celebração de acordo, o qual é homologado judicialmente, admitindo-se a possibilidade de o empregado transigir sobre o crédito trabalhista. Firmado o ajuste, a obrigação entre as partes - decorrente do acordo pactuado faz as vezes da obrigação trabalhista originária. Assim, o dever de o empregador adimplir o crédito trabalhista não mais deriva, de forma direta, da relação de trabalho originalmente vigente, mas, sim, do acordo celebrado com o empregado. 
O acordo, ao se revestir - por ficção jurídica - do papel até então atribuído à obrigação trabalhista originária, implica a alteração da própria obrigação previdenciária. Isso porque o fato gerador da contribuição social não mais deve residir no direito objetivo à remuneração inicialmente devida, mas, sim, no direito objetivo à percepção das parcelas remuneratórias do valor acordado. 
Em suma, o fato gerador da obrigação previdenciária decorrente do acordo judicial nasce com o ato de sua celebração, a partir de quando a remuneração passa a ser devida. Por isso, a contribuição social deve ser calculada sobre o montante das parcelas remuneratórias acordadas, e, não, sobre a remuneração a que originalmente tinha jus o empregado. 
Se o acordo afirmar que todas as parcelas possuem natureza indenizatória, falece competência à Justiça do Trabalho para executar a contribuição social. 
O parágrafo único do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 estabelece presunção juris tantum de fraude, alterando a natureza jurídica da verba acordada. Incide nos casos em que há possibilidade de as partes valerem-se do acordo para afastar a cobrança da contribuição previdenciária. 
Esta C. Terceira Turma não deve aplicá-lo, haja vista, na espécie, ter o Eg. Tribunal Regional reconhecido a natureza indenizatória das parcelas ajustadas. Havendo prova admitida da validade do acordo, não há falar em presunção. 
Proferida sentença que homologa acordo judicial, a contribuição social é devida a partir da celebração do ajuste, que constitui o fato gerador da obrigação previdenciária, e, ainda assim, tal fato só se configura se as verbas forem remuneratórias. Como o acordo em apreço apenas contém haveres de natureza indenizatória, não há falar em execução de contribuições previdenciárias. 
Embora seja de esperar que os pleitos aviados na inicial guardem correlação com as parcelas de acordo eventualmente celebrado, tal identidade não se afigura incondicional, pois outras verbas, igualmente controvertidas, apesar de não constarem da exordial, podem ser objeto de acordo que ponha fim à lide. 
Nesse sentido, o artigo 584, III do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que é título executivo judicial a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que verse matéria não posta em juízo. 
Não merece reparos o acórdão regional, por ter considerado válido o acordo a fls. 35, reconhecendo a não-incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas de natureza indenizatória. 
Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” 

Em suas razões de Embargos, consigna o INSS que houve literal violação de preceitos de natureza legal e constitucional – arts. 22, III e 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91; arts. 114, § 3.º e 195, I, “a”, da Constituição Federal. Sustenta que todas as relações jurídicas, que podem ser submetidas à apreciação da Justiça do Trabalho, estão sujeitas a sofrer a incidência de contribuição para a Seguridade Social, mesmo diante da ausência de reconhecimento de vínculo empregatício. Mais. Entende que, havendo um acordo homologado em Juízo  sem que nele tenha sido discriminada a natureza das parcelas transacionadas, a contribuição previdenciária deveria incidir sobre a totalidade do montante acordado.
Consigna ainda o INSS que o magistrado tem o dever de ofício de promover a execução das contribuições sociais, mesmo sem a  provocação daquele. O fato gerador, no seu entender, não é a existência do vínculo empregatício, mas a percepção de rendimentos pagos ou creditados a qualquer título.
Como pontuou o acórdão embargado, remetendo-se aos termos do acordo firmado em juízo, as partes litigantes deliberaram, de forma genérica, que o valor total transacionado importava em verbas de natureza indenizatória, não sendo indicada nenhuma discriminação das parcelas alcançadas pelo aludido acordo.
Duas as questões a serem consideradas no exame dos presentes Embargos: primeiro, se é cabível a incidência dos descontos de ordem previdenciária, nos casos de acordo entabulado nesta Justiça Especializada sem o reconhecimento da existência de vínculo empregatício; segundo, qual a base de cálculo do recolhimento a ser considerada nos casos em que não houve a discriminação da natureza jurídica das parcelas transacionadas.
Inicio o estudo da matéria invocando os termos do art. 195 da Constituição Federal, com a redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, que em seu inciso I, alínea “a”, dispõe:

“A seguridade social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estado, do Distrito Federal e dos Município, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.”

Segundo a disciplina constitucional, a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego não pode servir de óbice ao recolhimento da contribuição previdenciária, uma vez que ela estaria a incidir sobre o rendimento do trabalho repassado a qualquer título, mesmo sem vínculo empregatício.
Já no que diz respeito aos efeitos da ausência de indicação da natureza das parcelas reconhecidas no acordo firmado entre as partes litigantes, sem a precisa discriminação, a questão deve ser tratada à luz do art. 43 da Lei n.º 8.212/91, abaixo transcrito: 

“Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.”

O sentido da norma acima apresentada, também expresso no § 9.º do art. 276 do seu Decreto regulamentador (Decreto n.º 3.048/99) é claro e objetivo: em não havendo a discriminação das parcelas objeto do acordo homologado em juízo, deverá a contribuição previdenciária incidir sobre a totalidade do valor transacionado.
Nesses termos, avaliando-se a questão tratada nos autos, tem-se que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego não é óbice ao recolhimento dos descontos previdenciários, atraindo a incidência da contribuição em comento sobre a totalidade dos valores acordados. Isso porque a alegação genérica, acerca da natureza indenizatória das parcelas pactuadas, também não se mostra capaz de afastar os recolhimentos previdenciários, pois, diante da ausência de discriminação específica das verbas, presume-se que decorram de rendimentos do trabalho devidos pela Reclamada. 
Por tais motivos, o Recurso de Revista do INSS comportava pleno conhecimento, com espeque na alínea “c” do art. 896 consolidado, pelo que conheço dos presentes Embargos.

II - MÉRITO

ACORDO FIRMADO EM JUÍZO – NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Conforme se depreende da literalidade da norma do art. 195, I, “a”, da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício. Por outro lado, a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo determina a sua incidência sobre o valor total do pactuado (art. 43 da Lei n.º 8.212/91). 
Assim, a assertiva lançada na decisão embargada, de o acordo ter envolvido parcelas de cunho indenizatório, não impede a incidência previdenciária sobre a integralidade do valor acordado, sobretudo porque o não-reconhecimento do vínculo empregatício, no acordo entabulado pelas partes, torna incogitável, ou sem eficácia, qualquer discriminação das verbas ali consignadas. 
Este entendimento vai ao encontro dos seguintes precedentes desta Subseção Especializada, em que se apreciava a matéria discutida nos presentes autos:

“INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE SE CONVENCIONOU QUE O MONTANTE ACORDADO REFERE-SE A VERBAS INDENIZATÓRIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CARACTERIZADA. A matéria veiculada nos autos refere-se à contribuição previdenciária sobre parcela resultante de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Na hipótese, não restou reconhecido o vínculo empregatício, tendo-se convencionado que o montante acordado referia-se a verbas indenizatórias. A lei assegura ao INSS a possibilidade de recorrer das decisões, mesmo aquelas proferidas em acordo judicial. Admitir-se que a parte possa qualificar arbitrariamente as parcelas que compõem o acordo importaria o esvaziamento da faculdade legal atribuída ao órgão previdenciário. Daí a obrigação legal de discriminação das parcelas constantes do acordo judicial sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. O entendimento do Tribunal Regional importou efetiva violação do parágrafo único do artigo 43 da Lei n.º 8.212/91. A col. Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, quando proclamou o não-conhecimento do Recurso de Revista, atingiu a literalidade do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos conhecidos e providos.” (E-RR 50911/2002-900-02-00, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, publicado no DJ de 2/2/2007.)

“RECURSO DE EMBARGOS. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. PROVIMENTO. É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível estabelecer genericamente que 100% do valor do acordo refere-se a verbas de natureza indenizatória. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais. Exegese do artigo 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RR 2739/2002-018-02-00, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DJ de 15/6/2007.)

“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE LIAME EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL ACORDADO. Com o advento da EC 20/98, a base do financiamento da seguridade social passou a contemplar a contribuição social do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 195, I, alínea a , da Carta Magna). Nesse contexto, e conforme o art. 43, § único, da Lei 8.212/91, à falta de discriminação das parcelas, a contribuição previdenciária há de incidir sobre o valor total do acordo, ainda que não reconhecido o vínculo empregatício. Devidas, assim as contribuções previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado no qual não se discriminam as parcelas objeto da transação, a que atribuída natureza indenizatória. Prededentes desta SDI-I ( RECURSO DE EMBARGOS. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. PROVIMENTO. É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível estabelecer genericamente que 100% do valor do acordo refere-se a verbas de natureza indenizatória. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais. Exegese do artigo 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91. Recurso de embargos conhecido e provido. - TST-E-RR-793/2003-471-02-00.7, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 05.10.2007). Recurso de embargos conhecido e não-provido.” (E-RR - 931/2004-431-02-00, Ac. SBDI1, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, publicado no  DJ - 08/02/2008.)

Feitas tais considerações, ante o conhecimento dos Embargos e nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Corte, dá-se provimento ao apelo para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, com suporte na alínea “c” do art. 896 consolidado, dando-lhes provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo.
Brasília, 22 de setembro de 2008.

MARIA DE ASSIS CALSING
Ministra Relatora

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